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CÂMARA SUSTA EFEITOS DE DECRETO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHO DA FEM

A Câmara Municipal de Machado SUSTOU, na noite de ontem, segunda-feira, dia 06/07, por 13X0, os efeitos do Decreto de nomeação do Conselho Diretor da FEM (Fundação Educacional de Machado), por parte do chefe do Executivo, prefeito Julbert Ferre.

Foram dois Decretos: no primeiro, Julbert inseriu o próprio nome entre os conselheiros da FEM. No que fora analisado e votado na noite de segunda-feira, 06, o chefe do Executivo suprimiu seu nome.

A Câmara, no entanto, apontou várias irregularidades legais, motivos que impuseram mais uma derrota do Executivo frente ao Poder Legislativo. Entre eles, conforme a Câmara, a nomeação de pessoas sem qualquer vínculo mais próximo com a realidade do Município.

Para a Câmara, o prefeito afronta aos art. 26, incisos XX, XXIII e XXIV da Lei Orgânica do Município de Machado que estabelece ser competência privativa da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos da administração municipal direta e indireta; aprovar os estatutos e regimentos das entidades instituídas pelo poder público municipal, bem como fiscalizar todos os atos decorrentes da Diretoria das  entidades e manifestar sobre a indicação de membros de Diretoria de entidades.

  • Detalhes na próxima edição impressa da FOLHA.

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