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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de Liminar, em favor do prefeito Julbert Ferre, para suspender os ritos da Comissão Processante instaurada
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