O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) entraram com uma ação civil pública na Justiça Federal contra o prefeito do município de Ilhabela, litoral norte de São Paulo, Antonio Luiz Colucci , para o pagamento de uma compensação de R$ 2 milhões por danos morais coletivos.
As acusações giram em torno de incitação feito pelo prefeito à prática de crimes ambientais e danos ao meio ambiente durante uma audiência pública.
Durante o evento, Colucci encorajou os participantes a retirar ilegalmente partes da vegetação de “jundu” presente nas praias do município. Jundu é uma vegetação protegida como área de preservação permanente da região.
A audiência pública ocorreu em 27 de abril de 2023, na Escola Municipal Prefeito Leonardo Real, localizada no Bairro Armação, em Ilhabela. No audiência, o prefeito iniciou uma discussão com um dos presentes sobre a retirada de uma suposta plantação de jundu e, em um determinado momento, mesmo reconhecendo que tal ação constitui um crime, explicitamente incita a população a realizar a retirada clandestina.
“Vamos acabar com o jundu, vocês precisam me ajudar. Eu não posso mandar a prefeitura fazer isso, senão eu vou para a cadeia. Mas se cada um de vocês arrancar um pé por dia, rapidamente não haverá mais nenhum. Vão lá, cada um vai lá e… puxa o pezinho, puxa o pé” , disse o prefeito ao participantes.
A ação assinada pela procuradora da República Maria Rezende Capucci e pelos promotores de Justiça Alfredo Luis Portes Neto e Tadeu Ivahy Badaró Júnior, registra que as palavras do prefeito não podem ser consideradas como um exercício legítimo do direito à liberdade de expressão.
Para eles, o que o prefeito disse é considerado uma incitação deliberação à prática de atividades ambientais ilícitas, o que contraria os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, bem como os princípios de legalidade e moralidade administrativas.
Além da ação civil pública, o Ministério Público Estadual solicitou a abertura de um inquérito policial contra o prefeito de Ilhabela para investigar se ele incitou os moradores a cometerem crimes ambientais e se cometeu crime de responsabilidade.
A incitação ao crime é considerada uma conduta criminosa de acordo com o Código Penal, podendo resultar em detenção de 3 a 6 meses ou multa. O portal iG entrou em contato com a prefeitura de Ilhabela, mas até o momento não obteve retorno.
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Fonte: Nacional