O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros integrantes do governo federal vêm criticando o modelo de privatização da Eletrobras , que reserva a qualquer acionista da empresa o poder de voto limitado a 10%, independentemente do tamanho de sua fatia no capital total.
Lula chamou essa repartição de “sacanagem” . “Veja a sacanagem. E tem gente preocupada com o que eu falo. E o que eu falo é o que aconteceu. Veja a sacanagem. O governo tem 43% das ações da Eletrobras. 43%. Mas no conselho só tem direito a 1 voto. Então, nós entramos na Justiça para que o governo tenha a quantidade de voto de acordo com a quantidade de ações que ele tenha”, disse Lula, durante evento de lançamento do Plano Plurianual (PPA) Participativo em Salvador (BA).
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A União tem cerca de 43% das ações ordinárias, sendo 33,05% das ações só do governo federal, além de 7,25% nas mãos do BNDES. Fundos do governo ainda controlam 2,31% das ações. Estão diluídos entre investidores privados 57,4% das ações.
Além de Lula, o ministro da Casa-Civil, Rui Costa, disse que o percentual baixo de controle da União sobre a estatal tem “cheiro ruim de falta de moralidade” e precisaria ser “ajustado”.
O governo, através da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado. O ministro Nunes Marques, do STF, foi sorteado para relatar a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da lei sobre a privatização. Não há prazo para a decisão do magistrado.
Injustiça?
Marcelo Godke, advogado e professor especialista em governança empresarial, critica a tentativa da AGU e diz que poder de voto, ou seja, controle societário, não tem relação com o controle acionário, de quem detém maior parte das ações.
“Nesse caso, não existe justiça ou injustiça. O voto nem é considerado um direito essencial em algumas empresas. Se você olhar a Lei das Sociedades por Ações (LCA), o voto não consta como direito. Algumas outras companhias adotaram esse mesmo modelo, como a própria B3”, explica.
“Essas empresas que optaram por essa repartição, que deixa maior parte das decisões a cargo do mercado, precisaram se tornar mais eficientes. Porque toda companhia que tem um controlador definido fica sujeita às vontades dele. No caso do governo como controlador, você fica vulnerável às decisões políticas”, completa.
Ele lembra ainda que o atual governo é contrário às privatizações em geral por uma questão ideológica e, no passado, usou cargos dessas empresas para manter a governança política.
“Se a empresa que for controlada pela União tiver uma gestão lícita e de alta produtividade, não tem problema nenhuma. Mas se ela começar a apresentar problemas de caixa, o problema também é do governo federal. No fim, a gente precisa de uma Eletrobras que funcione, que gere e distribua energia, não que fique a serviço de políticos”, finaliza.
Ações
O assessor de investimentos e sócio da RJ+Investimentos, Bruno Monsanto, alerta que a investida do governo federal contra a empresa cria um ambiente de insegurança jurídica prejudicial ao investidor, principalmente o estrangeiro.
“O que o governo Lula está tentando com a Eletrobras é absurdo sob qualquer ponto de vista. Está destruindo valor da empresa, trazendo uma tremenda insegurança jurídica ao ambiente de negócios, e dando um tiro no próprio pé, ao afastar investimentos para o setor”, declara.
“Na época da capitalização da Eletrobras, os investidores enxergaram o potencial do papel com uma gestão mais eficiente, sem o controle do governo. A ação também foi precificada com esse horizonte. Agora, o governo quer aumentar seu poder de voto e influência na empresa, podendo novamente indicar conselheiros e diretores.”
A Eletrobras perdeu 30% de valor de mercado desde a eleição do presidente Lula. Em outubro, era avaliada em R$ 115 bilhões, agora vale R$ 80,5 bilhões aos olhos do mercado. No mesmo período, o Ibovespa caiu 6,5% e o IEE (Índice de Energia Elétrica), que considera os principais ativos do setor, subiu 0,08%. Esse indicador é composto pelos papéis mais representativos e negociados do setor.
Monsanto lembra ainda que o modelo de privatização da Eletrobras permitiu a utilização de recursos do FGTS, levando milhares de brasileiros a apostarem na valorização dos papéis da companhia.
“O modelo de privatização foi amplamente discutido, aprovado no Congresso e sancionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Só com recursos do FGTS, foram 370 mil brasileiros que destinaram R$ 6 bilhões. Esses investidores já perderam R$ 1 bilhão com a desvalorização dos papéis. Boa parte da queda, quase 20%, tem sido atribuída às incertezas geradas com um eventual processo de reestatização. Além disso, uma mudança na regra do jogo após a capitalização aumentaria muito a insegurança jurídica e afastaria investimentos do setor”, diz.
Fonte: Economia