quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

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INDICADOS PARA O SAAE E FUNDAÇÃO TERÃO QUE PASSAR PELO CRIVO DA CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, segunda-feira, dia 1º de junho, Projeto de Lei de autoria do vereador Maycon Willian que subordina, à aprovação da Câmara, os nomes indicados pelo chefe do Executivo à Direção Geral do SAAE e os conselheiros da Fundação Educação de Machado. [Todas as Autarquias e Fundações].

Como no Congresso Nacional, que referenda/ou não, os nomes indicados pelo presidente da República, em algumas áreas, a Câmara de Machado passará a ter papel importante nas indicações. – O texto do PL, agora, passará pela sanção/ou veto do prefeito. – Texto foi aprovado por 13 votos.

O Projeto tem como objetivo a modificação de Estatutos e Regimentos Internos das Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Machado.

De acordo com o autor, a determinação proposta está amparada pela Lei Orgânica do Município e a Câmara tem competência para legislar sobre a matéria. “Estamos embasados na teoria de freios e contrapesos, defendida pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat (o Barão de Montesquieu), que sistematizava a divisão dos poderes objetivando afastar ações absolutistas do Governo e estabelecer a autonomia; e os limites da cada Poder”, frisou o parlamentar.

Para Maycon Willian, essa será uma forma de garantir a imparcialidade da escolha dos profissionais que irão atuar na Administração Indireta.