Com base em denúncia feita à Câmara de Vereadores, segunda-feira passada, pela ex-servidora Aline Branquinho Caixeta, o Poder Legislativo aprovou, por unanimidade, há pouco, durante a sessão ordinária na noite desta segunda-feira, dia 11, o encaminhamento de Denúncia de Crime de Responsabilidade, ao Ministério Público.
Foram elencados 17 pontos principais, lidos na tribuna da Câmara. – Documento lido na sessão desta segunda-feira será protocolado terça-feira, dia 12, junto ao MP, com documentação, cópias de mensagens de texto e de áudios trocadas entre servidores, a chefe da Pasta e outros funcionários da Prefeitura.
Confira os pontos lidos na noite desta segunda-feira, na Câmara:
- Que a partir do dia 30/03/20, assim que teve início o período decretado como calamidade e emergência, o Município, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, iniciou a aquisição de várias cestas básicas. A secretaria possuía um total de 500 cestas, compradas anualmente e mais 1.000 cestas adquiridas apenas para este ano em decorrência da Pandemia do COVID-19;
- Que o processo de dispensa de licitação para aquisição das cestas estava ainda na Secretaria, para ser ainda finalizado, mas mesmo assim as cestas já estavam chegando e sendo entregues, sem ter concluído o processo de compra. O fornecedor era o Supermercado Smart;
- Que as cestas eram entregues, pessoalmente, pela vice-prefeita e secretária Ana Maria Gonçalves sem passar pelo crivo das Assistentes Sociais do CRAS que deveriam verificar cadastro, fazerem estudo social para somente após entregarem referidas cestas;
- Que a secretária e vice-prefeita Ana requisitava servidores do CRAS e de outras Secretarias para, com ela, irem de casa em casa nos bairros Vila Formosa e Santa Luíza entregando cestas mediante a simples coleta de um recibo;
- Que tais pessoas não estavam cadastradas como usuárias das políticas públicas municipais e, em algumas ocasiões, recusavam em pegar referidas cestas alegando não estarem precisando naquele dado momento;
- Que após prometidas as cestas pela Vice-Prefeita e Secretária Ana Maria a mesma apenas encaminhava os recibos para os profissionais do CRAS para que regularizarem a situação dos cadastros, mesmo após de já ter sido entregues referidas cestas;
- Que mediante as irregularidades os servidores do CRAS e da Secretaria de Assistência Social, a pedido da servidora exonerada Aline Branquinho, se negaram a regularizar tal situação;
- Que mediante os fatos e irregularidades que o Conselho Municipal de Assistência Social foi convocado e editou a Resolução de nº. 02/20 que obriga a dação de cestas somente após a realização de estudo-técnico realizado por Assistente Social.
- Que mesmo não sendo membros do Conselho Municipal e sendo impedidas de participarem do citado órgão, tanto a Secretária e Vice-Prefeita Ana Maria, juntamente com a Controladora Jovana Moster, permaneceram nas reuniões pressionando o Conselho para abrirem mão das exigências para entregas das cestas. O CMAS, por sua vez, não abriu mão e manteve inalterada a resolução que exigia a realização de estudo social para concessão de benefícios;
- Que mesmo após tais deliberações a Vice-Prefeita e Secretária Ana Maria continuou a ir de casa em casa prometendo e pessoalmente entregando cestas, acompanhada dos servidores Edinho e Paulinho da Ambulância, este último lotado em outra secretaria, sem qualquer ligação com a Assistência Social;
- Que diante de todas as irregularidades endureceu os atendimentos e passou a somente deferir concessão de cestas para pessoas que faziam jus a tal benesse e que as cestas dadas pela vice-prefeita e pelo Servidor Paulinho da Ambulância não foram regularizadas pela denunciante nem para a equipe.
- Que toda a equipe era diariamente assediada para descumprirem as determinações do CMAS e da Legislação, trabalhando sobre pressão.
- Que reportou todas as irregularidades a Controladoria do Município, representada pela Sra. Jovana Moster e nada foi feito, continuando as irregularidades.
- Que ao todo, somente no mês de abril foram entregues mais de 1000 cestas básicas, sem ter concluído o processo de licitação, e mais 6.000 cestas estariam para serem adquiridas para a mesma finalidade;
- Que por diversas vezes a Vice-Prefeita e Secretária relatou que não era para ninguém ficar sem cesta, com ou sem critérios, era para atender todos;
- Que sua equipe relatava que ao entregar as cestas o motorista Edinho e o Sr. Paulinho da Ambulância relatava para o cidadão que aquilo era um “presentinho da Ana”;
- Por fim, que por conta de ter se recusado a coadunar com as ilegalidades foi exonerada de sua função.
[Sessão foi transmitida ao vivo pelo site da FOLHA]